Política de Privacidade e Compliance

NEXHEALTH

1. Bases Legais para o Tratamento de Dados

1.1. Esta Política é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1.2. O tratamento de dados de saúde e sinais vitais fundamenta-se na Tutela da Saúde (Art. 11, II, 'f') e no Consentimento Expresso do titular ou responsável (Art. 7°, 1).

2. Coleta de Dados Biométricos e Geolocalização

2.1. O Reconhecimento Facial e a Geolocalização são coletados para execução do contrato e garantia da segurança (Art. 7°, V da LGPD).

2.2. A coleta de GPS é restrita ao período de jornada ativa, respeitando o princípio da minimização de dados (Art. 6º, III da LGPD).

3. Gravações VoIP e Evidências Multimídia

3.1. As gravações de áudio e fotos de procedimentos são armazenadas para proteção jurídica e prova de execução (Art. 10, I da LGPD - Legítimo Interesse).

3.2. Tais dados são criptografados e o acesso é restrito aos envolvidos e autoridades judiciais, se solicitado.

4. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

4.1. Os usuários possuem direito de confirmação, acesso, correção e exclusão de seus dados.

4.2. A exclusão de dados clínicos seguirá o prazo de guarda obrigatória de prontuários estabelecido em legislações setoriais de saúde.

5. Segurança e Retenção de Logs

5.1. Em cumprimento ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a NexGold manterá os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 (seis) meses.